. 2003 18 , 308 4260 («»), 2 .
|
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[]
1976 , , , « , » (; . regiões administrativas)[1]. 1976 , . - . . 291 , , , (. divisão distrital), , [2]. 1977 . , , . 8 8.11.1998 , 60 % .
2003 . № 11/2003 13.05.03 . :
- (. comunidades intermunicipais / ComInter) 150 . .
- (areas metropolitanas), :
, . , .
[]
( ) (. regiões autónomas). . , , . , . .
[]
(. distrito) 1835 - . - , . 18 , 1976 3 .
[]
[3] ([4][5]; . municípios / concelhos, . «») . 308 . , , . , ().
[]
( ; . freguesia , , . paróquia civil, . « ») . 4261 . :
- (. assembleia de freguesia), , (. 245[1]) , , « »[4].
- ([4], ; . junta de freguesia; . 246[1]), (.. . vogais; . . ).
«freguesia» 1835 . paróquia (« »). , ( , ), [6]. freguesia :
[] NUTS
| NUTS 1 | , | Portugal Continental, Açores, Madeira | 3 |
| NUTS 2 () | + 2 . | comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) + Regiões Autónomas |
7 |
| NUTS 3 () | grupos de concelhos | 30 | |
| LAU 1 (NUTS 4) | municípios / concelhos | 308 | |
| LAU 2 (NUTS 5) | freguesias | 4261 |
[] ( 1976 )
[]
- 1 2 3 1976 ( 2005 ), . 236:
(.)
- No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
- As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e municípios.
- Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica. (" .")
- A divisão administrativa do território será estabelecida por lei. (" () ")
- 1976 , . 291:
(.)
- Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido.
- Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.
- Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito..
- 1 2 : -
- 1 2 3 4 // / .-. . . . .: , 2008. 608 . ( ). ISBN 9785386009687 . 120
- 1 2 . . : // ", 2008, N 1.
- Dicionários académicos () DICIONÁRIO LÍNGUA PORTUGUESA : «Porto editora», 2003 ( ) (.)
- . , , // . [1].
- . ( ), 1979.
- . /. . . . ., . . . . .: , 2000. 840 .
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